Proposta voltou à pauta da CCJ na Câmara após adiamentos; texto prevê punição também para menores de 12 a 16 anos em crimes graves
Foto: Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou a análise de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal no Brasil.
O debate ganhou força com a inclusão de duas propostas mais recentes que tramitam em conjunto, com destaque para a PEC 9/2026, de autoria da deputada federal catarinense Júlia Zanatta (PL).
A matéria retornou ao centro das discussões após dois adiamentos consecutivos nas últimas semanas. O entrave mais recente ocorreu no dia 27 de maio, quando quatro parlamentares da base governista - Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) - apresentaram um pedido de vista coletivo, dispositivo regimental que garantiu mais tempo para a análise do texto por parte dos deputados.
Entre os três textos que aguardam deliberação na comissão, a proposta protocolada por Júlia Zanatta é considerada a mais ampla e rígida. A matéria altera as regras de imputabilidade penal no país sob dois critérios principais:
Aos 16 anos: estabelece a redução direta da idade de imputabilidade penal para 16 anos, permitindo que jovens dessa idade respondam criminalmente de forma integral;
Dos 12 aos 16 anos: determina que adolescentes nesta faixa etária também possam ser responsabilizados judicialmente, desde que os atos infracionais envolvam crimes praticados com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Em caráter de comparação, a outra proposta apensada ao projeto (PEC 8/2026) possui um alcance mais restrito, limitando a responsabilização penal de menores estritamente a casos de crimes hediondos ou que envolvam crueldade extrema.
Apresentada oficialmente em maio deste ano, a proposta da parlamentar catarinense reuniu a assinatura de 186 deputados federais. O volume de adesões superou com folga o quórum mínimo exigido para o início da tramitação de uma emenda constitucional.
Caso a CCJ vote a favor da admissibilidade do texto, o projeto não vai direto ao plenário. A matéria precisará passar por uma comissão especial criada especificamente para analisar o mérito da proposta, antes de ser submetida à votação definitiva dos 513 deputados.
Na justificativa anexada à proposta, Zanatta defende que a legislação brasileira precisa ser modernizada para acompanhar a realidade social do país. Segundo a deputada, o atual arcabouço jurídico falha em dar respostas contundentes diante do aumento da participação de jovens em delitos violentos.
"Se já vota, pode ser preso", sustenta a parlamentar, ao ressaltar que jovens de 16 anos já possuem o direito de exercer a cidadania por meio do voto e, consequentemente, deveriam ter a contrapartida de responder legalmente por seus atos.
Zanatta argumenta ainda que a percepção de impunidade em relação aos menores de idade tem sido amplamente explorada por facções e organizações criminosas, que recrutam intencionalmente adolescentes para a execução de crimes. Para a autora, a aprovação da PEC funcionará como um mecanismo de proteção para a sociedade civil e um freio para a atuação das quadrilhas no aliciamento de jovens.
