Projeto de lei do Executivo se baseia em decisão do STF e cita mesma medida adotada em Criciúma por Clésio Salvaro
O prefeito em exercício de Laguna, Hirã Floriano Ramos, encaminhou na segunda-feira, dia 9, para votação na Câmara de Vereadores um projeto que altera a legislação municipal para acabar com a licença remunerada de servidor que desempenhe mandato em sindicato.
Por enquanto, a Lei Complementar 136, de 2006, garante “ao servidor efetivo o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo”. Mas, caso o projeto de lei for aprovado no Legislativo, a licença passa a ser sem remuneração.
Na justificativa ao projeto o prefeito em exercício alega que a proposta adequa “a legislação municipal às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos federais, de forma que não ocasione prejuízo ao erário”.
Cita também decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a lei do Estado de Goiás que afastou a licença com remuneração para o exercício de mandato sindical, considerando “que o texto constitucional não conferiu aos servidores o direito de afastamento remunerado para o desempenho de mandato em entidade sindical”.
O prefeito em exercício destaca também o voto do ministro Gilmar Mendes sobre o caso, que “atentou para o fato de que a Lei n. 9.527/1997, ao cuidar do afastamento de servidor público federal para exercício de mandato sindical, também prevê o direito de licença sem remuneração”.
Nesta terça-feira, dia 10, o Sindicato dos Servidores Públicos emitiu nota de repúdio contra o projeto, que classificou de “decisão política”. Afirma também se tratar de “represália” e “intimidação”. O sindicato alega na nota que a decisão do STF “não obriga o município a cortar o salário do representante sindical”.
Medida já está em vigor em Criciúma
O projeto de lei é semelhante ao que fez em Criciúma o prefeito Clésio Salvaro. Em setembro ele sancionou uma lei, de autoria do próprio Executivo, que corta o pagamento dos salários a servidores em mandato sindical. Com isso, quatro servidores tiveram de decidir pelo retorno aos seus cargos para recebimento dos salários integrais ou licença não remunerada para seguir à serviço do sindicato.
Segundo a prefeitura de Criciúma, os quatros servidores à disposição do sindicato geravam custo anual de R$ 535 mil ao município.
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