Começou a tramitar nesta segunda-feira, dia 17, na Câmara de Laguna, o projeto de lei complementar que altera a denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

A proposta chega ao Legislativo uma semana depois de Tubarão ter criado a primeira Polícia Municipal no Estado com a sanção da reforma administrativa pelo prefeito Estêner Soratto na última segunda-feira, dia 10.

De autoria do vereador Cleosmar Fernandes, o projeto que cria a Polícia Municipal em Laguna foi lido na sessão desta segunda-feira, dia 17, e ainda precisa ser encaminhado para votação no plenário.

O projeto vincula a Polícia Municipal de Laguna ao Gabinete do Prefeito Municipal. Entre as suas atribuições está a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais; a proteção do meio ambiente; e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais. Caso a lei entre em vigor, o Poder Executivo deverá regulamentá-la no prazo de 90 dias.

“A mudança para Polícia Municipal busca refletir com mais precisão a natureza dos serviços prestados pela corporação, valorizando seus agentes e reforçando sua autoridade como órgão de segurança pública no âmbito municipal. A alteração não implica mudanças na estrutura administrativa ou nas atribuições da corporação, mas sim uma atualização terminológica que contribui para maior clareza e eficiência na execução de suas funções”, disse o vereador na justificativa ao projeto, acrescentando que “a mudança se adequa à evolução das atribuições desempenhadas pela corporação”.

Polícia Municipal em Tubarão, a primeira do Estado

A cidade de Tubarão se tornou pioneira em Santa Catarina ao transformar sua Guarda Municipal na primeira Polícia Municipal do Estado, vinculada e subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

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A estrutura hierárquica da PMTB vai contar com um comandante, um subcomandante, três inspetores e 55 policiais municipais. Corregedoria – responsável pelo controle interno e apuração de infrações disciplinares dos servidores do quadro – e Ouvidoria – com atribuição de controle externo do órgão – também fazem parte da estrutura da PMTB.  

“Agora, nossos agentes têm mais respaldo legal para atuar no combate à criminalidade e na proteção da população”, disse o comandante da Polícia Municipal, Daniel Martins.