Em cumprimento a um TAC junto à Promotoria de Justiça, a prefeitura se comprometeu em realizar ações para atenuar a exclusão e a marginalidade e a recuperar as pessoas vulneráveis na cidade
O Comitê Intersetorial e o Grupo de Trabalho formado pelas secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Desenvolvimento, Fundação Irmã Vera, Guarda Municipal e Conselho Tutelar de Laguna, estão monitorando e atuando para cessar a situação de vulnerabilidade dos indivíduos que atuam como flanelinhas ou pedindo doações para seu sustento em diversos pontos da cidade.
Em 2022, a prefeitura firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à 3ª Promotoria de Justiça de Santa Catarina (PA n. 06.2022.00002368-6) comprometendo-se a realizar ações para atenuar a exclusão e a marginalidade e a recuperar as pessoas vulneráveis da sociedade.
Como cumprimento do TAC, o município sancionou a Lei Ordinária n. 2.297/2022, que institui a campanha de conscientização contra a mendicância “Esmola não ajuda, incentiva a dependência”, bem como a Lei Ordinária n. 2.296/2022, que criou 35 novas vagas de bolsistas no programa “Frente de Trabalho”.
O Grupo de Trabalho, através de uma equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, vem realizando duas vezes por semana, monitoramento e busca ativa em diversos pontos da cidade, com prevenção e assistência das pessoas com vulnerabilidade temporária.
De agosto de 2022 à março de 2023 já foram realizados 346 abordagens em campo, além de 559 atendimentos e 217 acolhimentos.
Durante o trabalho de abordagem a equipe oferece encaminhamentos aos equipamentos de atendimento e saúde, além de alimentação, kit higiene e vale transporte.
Nos últimos sete meses foram fornecidos: 600 marmitas, 152 kit higiene e 108 auxílio transportes. Além disso, 80 usuários foram encaminhados para confecção e regularização de documentos, 18 para o programa Frente de Trabalho, 12 cadastrados no sistema CadÚnico e 12 para atendimento nas unidades de saúde.
Em paralelo, a Guarda Municipal de Laguna (GML) intensificou rondas em pontos estratégicos, como proximidades de prédios públicos, além de locais conhecidos pela prática de crimes, como comércio de entorpecentes e furtos.
Com base no levantamento estatístico das áreas com maior concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, serão instaladas placas de orientação aos moradores e turistas visando desestimular a prática de doação de recursos nos pontos previamente identificados.
Além do atendimento, serão desenvolvidas campanhas de conscientização e palestras em escolas, universidades, clubes de serviços, entre outros.
