A deputada federal catarinense Geovania de Sá se reuniu nesta quarta-feira, dia 7, com o secretário especial de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, André Ceciliano, para tratar do Projeto de Lei 849/2025, que propõe a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina. O secretário considerou a proposta viável e se comprometeu a trabalhar para que o projeto seja incluído na pauta do governo nos próximos dias.

O projeto, de autoria da deputada, busca excluir da APA a faixa terrestre atualmente abrangida pelo decreto de criação da unidade, concentrando a proteção no ambiente marinho, habitat natural das baleias francas.

A medida visa harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento urbano e econômico de municípios da região sul catarinense, como Jaguaruna, onde a APA cobre cerca de um terço do território.

"Esta proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas corrige distorções que penalizam famílias e comunidades que vivem em áreas consolidadas antes da criação da APA", explicou Geovania de Sá.

Projetos em tramitação

Dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), se aprovados, podem alterar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, que na região atinge municípios como Jaguaruna e Laguna. As propostas foram apresentadas nas últimas semanas pela deputada federal Geovania de Sá.

Um deles, reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Pelo projeto de lei, fica excluída do polígono descrito no decreto de 14 de setembro de 2000, que criou a APA ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar.

A outra proposta, um projeto de decreto legislativo apresentado nesta quinta-feira, dia 20, susta o decreto que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca no Estado.

A deputada federal alega que a decisão é embasada na constatação de irregularidades no processo de constituição da APA e na necessidade de reavaliar a eficácia e o impacto socioeconômico de sua delimitação atual. Geovania afirma que a criação da APA não seguiu os trâmites legais adequados, especialmente sobre a constituição de conselho consultivo, para assegurar a representatividade e a gestão participativa.