Caso seja aprovada em plenário e sancionada, a proposta atingiria 64% dos servidores inativos, percentual referente aos trabalhadores que ganham menos do que o teto do INSS
A reunião desta terça-feira, dia 21, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o acatamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que visa extinguir a contribuição previdenciária de 14% de aposentados e pensionistas do funcionalismo público estadual que supere um salário mínimo nacional.
Conforme o relator, deputado Pepê Collaço (PP), o PLC propõe retornar à limitação da contribuição dos servidores inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS), apenas aos valores que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 7.507,49.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado por Collaço, de que a iniciativa visada no projeto tem amparo legal e está baseada nos princípios constitucionais da “isonomia e da dignidade da pessoa humana”.
O relator também apresentou uma emenda substitutiva global para adequação do texto à regimentalidade e à técnica legislativa, tornando-o apto a seguir tramitando nas demais comissões para o qual está pautado: Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público.
Segundo o autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT), é fundamental corrigir um erro na reforma da previdência de 2021, quando a legislação passou a descontar 14% das aposentadorias de quem ganha menos.
“Milhares contribuíram e trabalharam a vida toda para ter uma vida mais tranquila ao se aposentar, mas perdeu parte considerável do seu orçamento da noite para o dia. Justamente em um ano em que a inflação acumulada foi de 10% (2021). Só o combustível chegou a aumentar 49% na época”, acrescenta.
Caso seja aprovada em plenário e sancionada, a proposta do parlamentar atingiria 64% dos servidores inativos, percentual referente aos trabalhadores que ganham menos do que o teto do INSS. Segundo dados do próprio Iprev, hoje são 39,2 mil inativos nesta faixa salarial. Junto com o parlamentar, outros 13 deputados assinam o projeto de lei.
“A maior parte dos colegas do parlamento e o próprio governo sabem que é fundamental mudar essa lei para realmente resolver o problema que afeta milhares de famílias catarinenses”, destaca Fabiano, se referindo à proposta que o governo enviou para o Legislativo.
Diferente do projeto do petista, o governo do Estado revoga a alíquota de desconto dos aposentados de forma escalonada, isentando apenas quem ganha até dois salários mínimos no próximo ano. Já em 2025, passaria a isentar a faixa salarial até 2,5 salários mínimos, e por fim, em 2026, passaria a vigorar 3 salários mínimos de isenção.
A proposta de Fabiano da Luz estava com pedido de vistas pelo deputado Marcius Machado (PL). O relator do texto, Pepê Colaço (PP), deu voto favorável.
