Projeto de lei do poder Executivo que regulariza concessão do serviço e fixa tarifa foi aprovado por unanimidade em votação final na sessão desta segunda-feira
A Câmara de Vereadores de Laguna aprovou por unanimidade o projeto de lei do poder Executivo que outorga a concessão do serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Canal da Barra e fixa o reajuste de valores da tarifa.
O projeto entrou em votação final durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 17. A primeira votação ocorreu na última quinta e já havia sido aprovado por unanimidade.
A prefeitura elaborou o projeto em caráter emergencial, após a empresa Laguna Navegação ter fixado uma placa na balsa anunciando novos valores a partir do dia 18 de outubro e suspendendo a tarifa diferenciada para os moradores da região da ilha.
::: Saiba mais :::
Projeto de lei será enviado à Câmara para fixar reajuste de tarifa da balsa em Laguna
De acordo com o projeto de lei nº 0073/2022, a permissão será concedida pelo prazo de quatro anos, contados da assinatura do Termo de Permissão, podendo ser prorrogada sucessivamente por um ano, mediante justificativa relacionada ao andamento da obra da ponte do Pontal. Não havendo a prorrogação, a permissão cessará no final do prazo fixado.
O projeto agora vai para sanção do prefeito Samir Ahmad para entrar em vigor.
Para manter a tarifa diferenciada aos moradores da região da Ilha, o Poder Público irá repassar à permissionária, de forma fixa e mensal, o valor correspondente a R$ 10,00 por veículo cadastrado, devendo o repasse ser realizado até o 15º dia útil do mês subsequente, considerando o relatório de cadastros do mês anterior. Os moradores cadastrados passarão a pagar R$ 12 para travessia.
Em compensação, a permissionária deverá instalar e manter em local próximo ao embarque e desembarque, abrigo de passageiros e banheiros higienizados, no prazo de 90 dias após o início da permissão, sob pena de multa diária de 50 UFIRM.
O projeto de lei também fixa o valor da tarifa a ser paga pelo usuário da balsa. O reajuste anual da tarifa deverá ser requerida pela empresa permissionária e ajustada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro percentual que as partes convencionem caso o citado índice fique em patamar elevado, permitindo os devidos arredondamentos para facilitação do troco.
Carros passarão a pagar R$ 22.
Veja os novos valores da tarifa comum e tarifa especial (moradores) para uso da balsa:
Passageiros: Livre
Automóvel/Caminhonete/Van: R$ 22,00 Tarifa especial: R$ 12,00
Caminhão Pequeno/Microônibus R$ 30,00
Caminhão Toco R$ 50,00
Caminhão Trucado R$ 70,00
Veículo Carga Perigosa R$ 85,00
Ônibus Turismo R$ 70,00
Ônibus Linha R$ 38,00
Motocicleta R$ 4,00 Tarifa especial: R$ 3,00
Bicicleta R$ 3,00
Carroça R$ 4,50
Animais R$ 4,00
Automóvel com Reboque R$ 32,00 Tarifa especial: R$ 20,00
Jamanta R$ 85,00
