O projeto regulamenta o valor adicional repassado pela União ao município para dar cumprimento à lei que institui o piso salarial da categoria
A Câmara Municipal de Capivari de Baixo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse do valor disponibilizado pela União, para fins de cumprimento do piso salarial profissional dos servidores e empregados públicos ocupantes de cargos de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do município.
O projeto em questão regulamenta o valor adicional repassado pela União ao município de Capivari de Baixo a título de assistência financeira complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial da categoria.
O novo piso dos profissionais foi aprovado pelo Congresso em 2022, estabelecendo o valor de R$4.750,00 aos enfermeiros; R$3.325,00 aos técnicos; e R$2.375,00 aos auxiliares.
No final da sessão desta segunda-feira, dia 2, o projeto foi aprovado em votação única e segue para a sanção do Poder Executivo.
