Câmara de Capivari de Baixo aprova Projeto de Lei que reforça a segurança nas escolas

A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou nesta segunda-feira, dia 10, um projeto de lei que autoriza o município a adotar medidas nas escolas da rede municipal de ensino, que proporcionem segurança aos alunos, professores e servidores no ambiente escolar.

No plenário, os legisladores discutiram inúmeras medidas de segurança nas unidades educacionais na rede de ensino. O poder Executivo Municipal também anunciou uma série de ações que serão implementadas nas instituições.

No documento, os parlamentares pontuaram que as medidas de segurança de que trata a Lei serão realizadas por meio da vigilância humana presente nas escolas, e consistem no controle à entrada e à saída de pessoas às dependências da escola, por meio de documento com foto, inclusive de funcionários terceirizados e prestadores de serviço. Além da proibição da entrada de veículos que não estejam previamente cadastrados ou sem a devida comunicação antecipada de visita à escola.

Também foi mencionado o fechamento dos portões de acesso ao estabelecimento de ensino, após o início das aulas e o impedimento ao acesso de vendedores ambulantes e de pessoas não autorizadas na área escolar. De acordo com os vereadores, a vigilância humana é o serviço prestado por vigilantes quanto à prevenção de crimes ou atos que atentem contra a segurança no ambiente escolar.

Os parlamentares destacaram que o Brasil assistiu perplexo a tragédia ocorrida em uma creche, em Blumenau, com o homicídio de quatro crianças por um homem que pulou o muro para cometer o crime.

Eles comentaram que a notícia deixou o país em alerta quanto à segurança nas redes públicas de ensino. O tema exige muito estudo e planejamento, bem como grandes investimentos, fatores que nos veda a deflagração de um processo legislativo tão complexo, visto as limitações constitucionais às quais estamos vinculados, em função das competências atribuídas, de forma privativa ao chefe do poder Executivo.