Ação ajuizada pelo MPSC questiona exigência de aprovação em teste de aptidão física para habilitação aos cargos de Agente Administrativo Operacional, Operador de ETA/ETE e Instalador Hidráulico
Divulgação/Folha Regional A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) entrou na Justiça contra a medida liminar que suspendeu as nomeações dos aprovados em concurso para os cargos de Agente Administrativo Operacional, Operador de ETA/ETE e Instalador Hidráulico Sanitário. A suspensão foi por meio de medida liminar requerida pela 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital em ação civil pública.
Em reunião com o deputado estadual Repórter Sérgio Guimarães (União Brasil) nesta sexta-feira, dia 3, o novo diretor-presidente da Casan, Laudelino Bastos, garantiu que a companhia já recorreu na Justiça contra a decisão. Bastos afirmou também que a empresa vai procurar o Ministério Público para esclarecer a situação e garantir que o concurso público seja válido pelos próximos dois anos.
A medida liminar determinando a suspensão das nomeações e contratações para os três cargos foi deferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Em caso de descumprimento, a CASAN fica sujeita a multa de R$ 1 mil por ocorrência.
A medida liminar é válida até o julgamento do mérito da ação - na qual o Ministério Público requer a anulação do concurso para os três cargos, com a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos candidatos - ou decisão em contrário.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a ação foi ajuizada após apuração em inquérito civil instaurado a partir de várias reclamações de candidatos do concurso regido pelo Edital nº 001/2022 que se sentiram prejudicados pela exigência de aprovação em teste de aptidão física para habilitação aos três cargos.
Conforme informou a CASAN ao Ministério Público, concorreram 2.570 candidatos para o cargo de Agente Administrativo Operacional; 995 para o cargo de Operador de ETA/ETE; e 722 para Instalador Hidráulico Sanitário. O concurso previa primeiro prova escrita, seguida do teste de avaliação física. Os candidatos aprovados na prova escrita foram convocados a fazer a prova física no dia 12 de junho de 2022.
Conforme apurou a Promotoria de Justiça, além de inexistir qualquer justificativa razoável pera o teste de aptidão física na descrição legal das atividades desempenhadas pelos cargos, o edital também não apresenta nenhuma motivação no sentido de que para o desempenho das funções será exigido esforço físico.
“A Casan sempre exigiu teste de aptidão física para os três cargos, mas agora está sendo questionado”, comenta Bastos no vídeo do deputado estadual, compartilhado em suas redes sociais.
