A Câmara de Laguna aprovou por maioria nesta segunda-feira, dia 5, a concessão de Título de Cidadão Lagunense ao desembargador Júlio César Knoll. O projeto de decreto legislativo teve apenas um voto contrário – o do vereador Gabriel Carvalho Martins, o Gabrielzinho (PL).

Agora o procedimento e a entrega do título serão estabelecidos pela Presidência da Câmara Municipal. A autoria da proposta é do vereador Everaldo dos Santos (MDB).

Entre os motivos que levaram à proposta de homenagem, está a atuação de Knoll, como desembargador, no processo em que o Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da anulação, por parte do município, da redução da alíquota do ISS ao consórcio responsável pela construção da Ponte Anita Garibaldi — obra com custo estimado em R$ 600 milhões.

A controvérsia girava em torno da aplicação da Lei Municipal nº 244/2012, editada na gestão de Célio Antônio (PT), que reduziu a alíquota do ISS de 5% para 2,5% para obras de construção civil, beneficiando diretamente o consórcio construtor da ponte.

Após processo administrativo em 2014, a prefeitura anulou o benefício, identificando ilegalidades quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação eleitoral vigente à época, e iniciou a cobrança dos valores retroativos.

A decisão unânime do colegiado a favor do município confirmou a anulação do benefício fiscal, abrindo caminho para a recuperação de mais de R$ 14 milhões, até então isentados.

“O desembargador Knoll foi peça-chave ao articular com seus pares e viabilizar, em tempo célere e eficaz, os encaminhamentos legais que permitiram a arrecadação dessa importante receita”, disse o vereador na justificativa ao seu projeto.

Natural de Rio do Sul, Knoll ingressou na magistratura catarinense em 1987. Em Laguna, atuou como juiz de direito de 3ª entrância em 1991. Em abril de 2011, foi designado juiz de direito de 2º grau, sendo promovido no mesmo ano ao cargo de desembargador substituto, com atuação na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado.