Nilton de Campos apresentou requerimento solicitando a regularização de área no Morro do Bem Bom
Cerca de 20 famílias podem ter de deixar suas casas na área conhecida como Morro do Bem Bom, em Tubarão. Isso porque o terreno onde estas famílias vivem, dentro do loteamento Jardim Incocesa, à Rua Dário Farinelli de Medeiros, no bairro São João Margem Esquerda, é de propriedade do Estado.
No ano passado os moradores começaram a ser notificados extrajudicialmente pela Secretaria de Estado da Administração para promover a desocupação do imóvel público estadual e a retirada de todos os seus pertences da área, sob risco de ação judicial e o eventual uso de apoio policial.
Na notificação extrajudicial, o Estado afirma tratar-se de uma área de 2.810 metros quadrados.
Na sessão de semana passada o vereador Nilton de Campos (PL) apresentou requerimento solicitando à prefeitura informações sobre a possibilidade de demarcar e delimitar a área. “Esta medida é fundamental para regularizar a situação dos moradores, estabelecendo as condições legais para o posterior ingresso no processo de Regularização Fundiária Urbana Social (REURB-S)”, disse Nilton em seu requerimento.
O vereador solicita a realização de estudos técnicos e levantamento topográfico da área, a possibilidade de decretar a área de interesse social e a possibilidade de tratar com o governo do Estado a permuta ou doação dos terrenos, além da realização da Regularização Fundiária Urbana Social (REURB-S).
