Medidas para vedar despesas estão previstas quando relação entre receitas e despesas supera 95%
A prefeitura de Tubarão publicou na última semana decreto que implementa medidas de ajuste fiscal com a vedação de despesas no município. Isso ocorre quando a relação entre receitas e despesas correntes apuradas no período de 12 meses supera 95%.
O decreto considera a Instrução Normativa do Tribunal de Contas que dispõe sobre as normas, os critérios e os procedimentos a serem adotados para o cálculo da relação entre as despesas correntes e as receitas correntes e as exigências para fins de comprovação das providências, visando ao cumprimento da Constituição Federal. Cita ainda a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do município com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas.
Enquanto perdurar a situação de superação do limite na relação entre receitas e despesas correntes, fica determinada a vedação de despesas como concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas; criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa; e criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, entre outras medidas.
O decreto entrou em vigor na quarta-feira, dia 18. As medidas devem vigorar enquanto persistir a situação demonstrada pelo Tribunal de Contas do Estado.
