A medida também contemplaria militares do Corpo de Bombeiros, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e ABIN
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou nesta segunda-feira, dia 5, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Portaria n. 213 do Ministério da Defesa, que suspendeu a autorização que iria entrar em vigor para policiais militares terem até cinco fuzis em casa. A portaria que foi publicada no último dia 23 e entraria em vigor a partir de 1° de fevereiro, foi suspensa pelo Exército.
A medida também contemplaria militares do Corpo de Bombeiros, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Zanatta argumenta que a restrição do acesso de agentes de segurança a armas de fogo prejudica a segurança nacional e coloca em risco a vida desses profissionais.
“O crime organizado não tem restrições e nossos policiais precisam ter condições de enfrentá-los. Acham que nossos policiais devem enfrentar o crime organizado como? Com livros e flores? Chega a ser um absurdo, um desrespeito com os heróis que colocam suas vidas em risco para proteger a vida de milhares de famílias brasileiras”, complementou nas redes sociais.
Ao reverter a suspensão, a deputada Júlia Zanatta espera retomar os direitos garantidos aos policiais e agentes de segurança pública que agem na linha de frente contra a criminalidade.
Exército suspende autorização para PMs comprarem até 5 fuzis
O Exército recuou e suspendeu os efeitos da portaria que permitiria policiais militares terem até cinco fuzis como armas do acervo particular, em casa.
Com o recuo, a cúpula do Exército quis fazer uma "deferência" ao novo ministro da Justiça e Segurança Pública, segundo autoridades ligadas à área. A portaria foi publicada no último dia 23 e entraria em vigor a partir de 1° de fevereiro, data da posse de Ricardo Lewandowski na pasta.
Oficialmente, o Exército informou que o objetivo da suspensão era "permitir tratativas junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública". No Supremo Tribunal Federal (STF), Lewandowski votou contra decretos do ex-presidente da República Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas por civis.
A tendência, no ministério, é a de que ele incentive uma restrição da portaria que trata de armas em acervos privados de policiais militares.
A Portaria 167, do Comando Logístico do Exército, assinada pelo general Flavio Marcus Lancia Barbosa, autorizava policiais e bombeiros militares a terem em casa até seis armas de fogo, sendo até cinco de uso restrito. Entre estas, alguns tipos de fuzil - equipamentos não recomendados para defesa pessoal.
A nova regra representava um afrouxamento das normas que vigoraram antes e durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Até então, os militares estaduais podiam comprar duas armas de uso restrito para ter em casa.
Até 2018, os policiais militares podiam ter até duas armas de uso restrito, mas de calibres específicos. Os de fuzil não estavam entre eles. A partir de 2019, a especificação de calibres caiu e eles podiam comprar até dois fuzis, à exceção dos armamentos automáticos, que disparam rajadas com um acionamento de gatilho.
A portaria suspensa também abrangia, além de policiais e bombeiros militares, integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A medida foi alvo de críticas pelo potencial de agravar problemas de segurança pública. Há casos de armas compradas legalmente por policiais que acabaram abastecendo o crime organizado.
