A prefeitura entrou com ação contra o Estado cobrando o pagamento das parcelas atrasadas do convênio para pavimentação do trecho 2 da Rodovia da Imigração
A prefeitura de Pedras Grandes conseguiu nesta terça-feira, dia 5, uma vitória judicial no âmbito da ação que ingressou na Comarca de Tubarão cobrando o pagamento das parcelas atrasadas do convênio para a pavimentação do trecho 2 da Rodovia da Imigração Italiana conquistado no governo anterior.
Segundo o prefeito Agnaldo Filippi, o município cobra do governo do Estado o repasse de cerca de R$ 14,3 milhões referentes a quatro parcelas vencidas do convênio.
No despacho, a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski afirma: “defere-se parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo Município de Pedras Grandes para determinar ao Estado Santa Catarina que, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilize o repasse da verba referente à segunda parcela constante do cronograma do Convênio 2022TR000431, porque não condicionada à prestação de contas, sob pena de multa diária na importância de 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, ao menos até o pronunciamento definitivo desta Câmara sobre o mérito desta insurgência”.
Há mais de dois meses, Pedras Grandes foi o primeiro município a cobrar na Justiça o cumprimento dos contratos. “O convênio faz lei entre as partes”, concluiu Agnaldo Filippi.
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Com obra parada na Rodovia da Imigração, Pedras Grandes segue com ação na Justiça contra Estado
O trecho 2, da Rodovia da Imigração Italiana, que vai do Distrito de Azambuja até Urussanga, está com macrodrenagem concluída e sub-base aplicada. A obra está parada por falta de repasse de recursos.
No ano passado, ainda durante o governo anterior, já foram repassados R$ 2 milhões. No momento faltam ser repassados para o trecho 2 da rodovia o montante de R$ 14.594.247,40. Pelo cronograma deveriam ser depositados recursos em fevereiro, abril, junho e agosto, porém, até o momento, segundo o prefeito, não houve pagamentos.
