Dezenas de pais e mães de Treze de Maio se reuniram na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 26, para debater sobre a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos.

“Não somos contra a vacinação, mas não aceitamos a obrigação em fazer essa vacina que não confiamos. Tomei a dose durante a gestação e tive sérias consequências. Depois, ao tomar a quarta dose, fiquei dias com tremores, sem força nas pernas e tive outros problemas. Deus me devolveu a vida para poder cuidar da minha filha e temos receio do que pode acontecer com ela, por isso estamos nos mobilizando com outros pais que também estão preocupados”, diz uma moradora de Treze de Maio, que prefere não ser identificada.

Ela e outras famílias iniciaram um grupo intitulado “Famílias pela Liberdade”, para tratar sobre a exigência do imunizante em crianças.
Há algumas semanas, o Conselho Tutelar, a pedido do Ministério Público, iniciou procedimentos de advertência aos pais que optaram por não imunizar os filhos sob pena de multa.

O pedido de aplicação de multa tem base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica como infração administrativa o ato de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de garantir aos filhos o direito à saúde. Em seu artigo 14, o ECA também estabelece como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, como no caso do coronavírus.

Preocupados com as consequências da vacina em seus filhos, pais se mobilizam para buscar a alteração da política pública do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Durante a reunião, os pais apresentaram um requerimento com 324 assinaturas reivindicando uma moção de apoio ao PDL 486/2023, em trâmite na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

O requerimento foi entregue ao presidente da Câmara de Treze de Maio, Valdemar da Rosa Carvalho. O assunto foi debatido antes da sessão ordinária.

Para as famílias, o imunizante precisa ser estudado com mais cautela antes de ser aplicado em crianças. Os vereadores receberam o requerimento, que deve ser votado na próxima sessão.

“A sociedade de Treze de Maio segue unida e forte para promover mais ações necessárias a alcançar o objetivo, que é a desobrigatoriedade dessa vacina”, afirmam as famílias.

PDL 486/2023

O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 486/2023) de autoria da deputada federal Julia Zanatta, visa sustar a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade. O PDL está em discussão nas comissões da Câmara dos Deputados.

Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um recurso da deputada Julia Zanatta que busca rediscutir a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 de crianças entre seis meses e cinco anos de idade.

O recurso é contra decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Ele devolveu a Julia Zanatta um projeto apresentado por ela com o intuito de impedir inclusão das vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil (PDL 486/23). O recurso aprovado na CCJ ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.

MPSC ajuiza ações com aplicação de multa para pais que não querem vacinar filhos

A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna tem atuado para garantir que pais e responsáveis vacinem as crianças conforme o Calendário Nacional de Vacinação, incluindo a vacina contra a covid-19.

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Os pais que se recusam a imunizar os filhos têm assinado um termo de responsabilidade no qual declaram que estão infringindo o ECA e negando o direito constitucional da criança, com riscos à saúde caso ocorra o contágio por doenças evitáveis.

A Promotoria de Justiça ainda expediu uma recomendação aos municípios de Sangão e Treze de Maio, que compõem a Comarca de Jaguaruna, para que atuem na fiscalização e identificação de pais ou responsáveis que tenham deixado de cumprir com a imunização, notificando o Conselho Tutelar.
Em caso de não cumprimento do prazo para imunização, o MPSC é notificado e tem ajuizado as representações cíveis.

Diz a nota técnica que incorporou as vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil: a primeira dose deve ser aplicada com 6 meses, a segunda dose com 7 meses e a terceira com 9 meses. Caso não se tenha iniciado ou completado o esquema primário até os 9 meses de idade, a vacina será administrada até 4 anos, 11 meses e 29 dias, conforme o histórico vacinal, respeitando os intervalos mínimos.