Ministro Luiz Fux também votou pela incompetência absoluta da Primeira Turma de analisar o caso e competência do plenário do Supremo.
Divulgação/Folha Regional O ministro Luiz Fux defendeu, nesta quarta-feira, dia 10, a anulação do processo que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares acusados de tentativa de golpe de Estado.
O magistrado afirmou que há “incompetência absoluta” do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar o caso, uma vez que os réus já haviam perdido seus cargos antes do surgimento do atual entendimento sobre foro privilegiado.
O ministro ressaltou que a Corte já anulou processos por questões menos graves, como a incompetência relativa de foro.
“Em uma prerrogativa de foro, perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. O atual entendimento é recentíssimo desse ano. A aplicação da tese mais recente para manter a estação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos, mas mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica”, afirmou Fux.
O ministro ressaltou que a Corte já anulou processos por questões menos graves, como a incompetência relativa de foro. “Estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo”, acrescentou.
Segundo Fux, sua posição mantém a coerência manifestada desde o recebimento da denúncia. “Deixei para o julgamento a análise mais vertical dessas questões. Assim sendo, com as vênias de sua excelência, o dedicado relator e dos que o acompanharam, meu voto é no sentido de reaprimar a jurisprudência desta Corte adotada na questão de ordem na ação penal 1937”.
O ministro foi enfático, pedindo pela nulidade de todos os atos decisórios do processo. “Concluo assim pela incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos. E como é sabido, em virtude da incompetência absoluta para o julgamento, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados. De sorte, Sr. Presidente, que a minha primeira preliminar, ela anula o processo por incompetência absoluta”, afirmou.
A posição de Luiz Fux
Incompetência do STF: O ministro Luiz Fux defendeu a anulação do processo contra Jair Bolsonaro e militares, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para julgar o caso.
Foro privilegiado: A argumentação de Fux se baseia no fato de que os réus já haviam perdido seus cargos antes da criação do entendimento atual sobre foro privilegiado. Ele considera que aplicar a nova regra de forma retroativa para manter o processo no STF ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica.
Incompetência absoluta: Fux classificou a situação como uma "incompetência absoluta", um vício grave que, segundo ele, não pode ser ignorado. Ele ressaltou que a própria Corte já anulou processos por questões menos graves de foro.
Nulidade de todos os atos: O ministro foi enfático ao pedir a nulidade de todos os atos decisórios do processo, pois a incompetência absoluta impõe essa consequência. Sua posição, segundo ele, mantém a coerência com seu entendimento anterior sobre o caso.
Com informações do Correio Braziliense
