Texto institui ações de promoção dos direitos humanos, educação, trabalho, assistência social e habitação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 17, e é destinado a promover qualificação profissional, elevação da escolaridade, garantir direitos e ampliar chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua.
A lei, proposta originalmente pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), define como população em situação de rua o grupo populacional que tem em comum a falta de moradia e usa áreas públicas urbanas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório. A condição pode estar associada a outras vulnerabilidades, como pobreza e vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
A política estabelece 11 diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
A política conta com três eixos estratégicos:
» Incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua
» Iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade
» Facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
Segundo o texto, a União, por meio do Poder Executivo, e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver e executar projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios e objetivos da política.
O poder público deverá instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) com o objetivo de prestar atendimento às pessoas que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Bolsas
O projeto cria as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). Pessoas que queiram participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar o nível de escolaridade vão receber um incentivo financeiro.
A legislação não cita valores, que ainda serão definidos por meio de decreto, assim como critérios de concessão, de vigência e de interrupção.
De acordo com o texto, o benefício vai auxiliar nas despesas com alimentação e transporte. Escolas e universidades também não poderão exigir comprovantes de residência desses alunos.
O recebimento da bolsa de qualificação será cumulativo e não impedirá nem suspenderá o recebimento de outros benefícios.
O texto também obriga o estado ou município a criar mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional.
CatRua
Os entes federativos que aderirem à política deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).
Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O CatRua também será responsável por auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como a segunda via de documentos, entre eles:
RG
Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Os centros também vão oferecer assistência com informações sobre previdência, por exemplo, e indicar possíveis candidatos para as bolsas de trabalho e ensino. As ações dos centros podem ser realizadas em conjunto com equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).
