Projeto havia sido rejeitado pelo Poder Executivo, mas veto foi derrubado pela Câmara de Vereadores
Willian Reis/Folha Regional Os vereadores de Jaguaruna derrubaram nesta quarta-feira, dia 12, o veto do prefeito Laerte Silva ao projeto de lei que obriga o município a promover audiências públicas sempre que houver intenção de realizar obra pública cujo valor ultrapasse R$ 1 milhão. Com isso o projeto segue para a promulgação pelo Poder Legislativo.
Pelo projeto do vereador Joel Vitor de Souza (MDB), a audiência será realizada na região onde ocorrerá a obra, e os servidores técnicos farão exposição detalhada do projeto a ser realizado. Após a exposição da obra, será permitida a apresentação de sugestões por parte da população, as quais, se aprovadas, poderão ser incorporadas ao projeto a ser executado.
Também será eleito um Conselho Popular, composto por no mínimo três integrantes e no máximo cinco, para o acompanhamento de todo o processo, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a contratação da empresa, a execução do projeto e o recebimento final da obra pela administração municipal. O trabalho dos membros do conselho popular não será remunerado.
Cada entidade presente na audiência pública poderá indicar uma pessoa para compor o Conselho Popular. Não havendo entidade legalmente constituída, poderão ser eleitos três membros da comunidade. A eleição para a composição será por maioria simples.
Os membros do Conselho Popular terão amplos poderes para acompanhar todo o processo, tendo, inclusive, acesso a documentos e, durante a execução, permissão para a visitação das obras.
O projeto foi aprovado em 28 de fevereiro, mas acabou recebendo o veto do Poder Executivo. Para o município, a matéria seria iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. “A proposição acaba por atribuir, inequivocadamente, deveres ao Poder Executivo que demandam grande mobilização e que podem atrasar o andamento das obras públicas”, afirma o texto do veto, rejeitado pelos vereadores nesta quarta-feira.
Em Laguna, mesmo projeto foi vetado pelo prefeito
Em Laguna, o mesmo projeto, proposto pelo vereador Gustavo Cypriano dos Santos (União), também foi vetado pelo Poder Executivo. No entanto, o veto do prefeito Samir Ahmad foi mantido pelo Legislativo por maioria - oito votos favoráveis contra quatro.
No projeto de Laguna a diferença, em relação à proposta de Jaguaruna, era de que a audiência pública deveria ser feita para qualquer obra, sem especificar valor mínimo de orçamento.
Na mensagem do veto integral, o município alega que o projeto trata de matéria privativa do Executivo e por isso não poderia ser proposto por vereador.
“A exigência de realização de audiência pública antes da aprovação de projetos de execução de obras viola o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, na medida em que extrapola a competência legislativa, adentrando na esfera de competência do Poder Executivo”, afirma o veto.
O Executivo também alega que o projeto, ao exigir audiência pública, pode prejudicar o andamento dos investimentos. “Ao criar nova burocracia para a consecução de obras públicas, prejudicará o andamento e execução das mesmas, criando uma morosidade que não se coaduna com o Princípio da Eficiência da Administração Pública”, avalia.
Na Câmara, durante a apreciação do veto nesta segunda-feira, dia 10, e em suas redes sociais o vereador Gustavo Cypriano criticou a rejeição à proposta. “Os lagunenses possuem o direito de fiscalizar o trabalho das empreiteiras e, se for o caso, constatar possíveis irregularidade nos processos de licitação a execução, bem como a entrega das obras públicas”, comentou em uma postagem.
