A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a improcedência do pedido de fornecimento de energia elétrica a um imóvel situado em área de preservação permanente (APP), localizado em Jaguaruna. O agravante contestava decisão monocrática que já havia negado provimento a sua apelação.

Segundo o Tribunal de Justiça, o autor argumentou que a ligação elétrica deveria ser permitida com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, alegando que o imóvel está situado em uma região consolidada. No entanto, laudos técnicos confirmaram que o local pertence a uma APP, o que inviabiliza a regularização urbanística. Segundo a decisão judicial, o autor não apresentou comprovante de urbanização consolidada, alvará de construção ou regularidade do loteamento.

Em seu voto, o desembargador relator destacou: “O fornecimento de energia elétrica, embora serviço essencial, não prevalece sobre normas de proteção ambiental, principalmente quando a edificação se encontra em área irregular e desprovida de autorização municipal ou ambiental”.

O relator fundamentou a decisão na legislação vigente, incluindo o Código Florestal Brasileiro, e em precedentes que reforçam a necessidade de compatibilizar o fornecimento de serviços essenciais com a proteção ambiental. “A recusa da concessionária é legítima diante da ausência de alvará de construção, habite-se e comprovação de consolidação urbana”, reforçou.

A decisão reflete a tendência de unificação de entendimentos das Câmaras de Direito Público do TJ, que têm negado pedidos semelhantes, especialmente nos casos em que não há comprovação de consolidação da área urbana.

Abaixo-assinado é lançado contra demolição de casas e cortes de energia em Jaguaruna

Cortes de energia e ordens judiciais para demolição de casas são recorrentes para os moradores que vivem em Área de Preservação Permanente (APP) em Jaguaruna nos últimos meses. Lideranças e associações se mobilizam para Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Área de Preservação Permanente (APP) e remarcação da APA da Baleia Franca.

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Abaixo-assinado é lançado contra demolição de casas e pela remarcação da APA da Baleia Franca em Jaguaruna

A deputada federal Geovania de Sá lançou um abaixo-assinado que tem o objetivo de recolher 50 mil assinaturas que serão apresentadas ao ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para apresentar e expor a indignação e preocupação com as recentes ações que colocam em risco o direito à moradia de mais de 40 mil famílias que vivem dentro da área da APA (Área de Proteção Ambiental) da Baleia Franca.

“Essas famílias, muitas delas estabelecidas há décadas em áreas consolidadas e urbanizadas, estão enfrentando ameaças de demolições, além de cortes no fornecimento de energia elétrica, o que agrava ainda mais a vulnerabilidade social e econômica da população local. Reconhecemos a importância da preservação ambiental e da proteção à fauna e flora, como é o caso da Baleia Franca. Contudo, consideramos inaceitável que as medidas de proteção ambiental sejam conduzidas sem um diálogo prévio com as comunidades afetadas, desconsiderando a existência de bairros já consolidados e o impacto humano, social e econômico que tais ações geram”, diz o texto do abaixo-assinado. (CLIQUE AQUI PARA ASSINAR)