A prefeitura de Laguna sancionou a Lei nº 2.563, de 04 de abril de 2025, que estabelece medidas administrativas de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de materiais metálicos e equipamentos públicos no município.

A nova legislação visa coibir práticas criminosas que geram prejuízos à infraestrutura urbana, como a subtração de cabos, fios metálicos, baterias, transformadores, hidrômetros, tampas de bueiros, grades de proteção, portões metálicos, entre outros itens.

De acordo com a lei, pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem, armazenarem, transportarem, venderem ou manipularem esses materiais de forma irregular estarão sujeitas a penalidades, que incluem multa e suspensão de alvará de funcionamento. A multa inicial está fixada em 100 Unidades Fiscais Municipais (UFM’s) e, em caso de reincidência, o valor será dobrado. Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos ao Fundo Municipal de Segurança ou à conta vinculada à Guarda Municipal de Laguna.

Os estabelecimentos conhecidos como “ferros-velhos” também terão responsabilidades específicas, como a exigência de comprovação da origem lícita dos materiais e a manutenção de um livro de registros com identificação completa de todas as operações de compra e venda de itens como fios metálicos, baterias, geradores, placas metálicas, entre outros.

A legislação reconhece como fio metálico os fios de cobre, alumínio e também a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo, internet e dados.