Lei municipal altera exigências para novas ligações de água em Treze de Maio

Entrou em vigor em Treze de Maio uma lei que permite ligações de água pela Casan em edificações com a finalidade de moradia que não tenham alvará de construção e/ou Habite-se, fornecidos pela prefeitura, e matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna. Mas, para isso, o imóvel precisa atender a alguns requisitos.

Para se enquadrar na permissão, o imóvel não deve estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP), nem em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão. A edificação deve atender também as regras estabelecidas pela concessionária.

O interessado deve comprovar ser possuidor ou proprietário do imóvel urbano por meio de documentação. O município também pode adotar medidas para que o interessado possa regularizar a situação tributária municipal e patrimonial e requerer a REURB – Regularização Fundiária Urbana. 

A ligação aprovada pela lei é de caráter provisório pelo período de dois anos, prorrogável por igual período em caso de protocolo da REURB.