Decisão divulgada na noite desta quinta-feira atende mandado do PSOL, que vê na nomeação caso de nepotismo
Divulgação/Folha Regional Uma medida liminar publicada na noite desta quinta-feira, dia 4, impede que o governador do Estado, Jorginho Mello, nomeie o próprio filho, Filipe Mello, ao cargo de Secretário de Estado da Casa Civil.
A decisão do desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, até julgamento definitivo do caso, atende a um Mandado de Segurança Coletivo impetrado nesta tarde pelo diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade no Estado de Santa Catarina (PSOL/SC).
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O partido alega que muito embora o ato não tenha sido publicado no Diário Oficial, tendo em vista a confirmação pelo governador, é cabível mandado de segurança de caráter preventivo, baseado na ameaça de lesão a direito coletivo. Defende também que a nomeação “é ilegal, pois vai de encontro aos princípios mais elementares que regem a Administração Pública, em especial da moralidade e da impessoalidade”.
Em seu despacho o desembargador afirma que “no âmbito do Estado de Santa Catarina, o DECRETO Nº 1.836, de 6 de novembro de 2008, editado pelo então Governador Luiz Henrique da Silveira, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta”.
Em outro trecho diz que: “Ao que tudo indica, houve em tese violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, resultando em nepotismo.” Mais adiante, cita o desembargador: “Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família.”
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No despacho, o desembargador questiona os motivos que levaram Jorginho Mello a nomear para a Casa Civil o próprio filho, o qual vai substituir Estêner Soratto, agora de volta à Alesc como deputado estadual de Tubarão.
“Cumpre questionar, entre os mais de 5 milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o fiho do Governador? Ou a nomeação se valeu apenas do parentesco? Qual foi o mérito do pretenso escolhido?”, questiona o desembargador.
