O cenário fiscal em todo o país preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Com aumento de despesas e diminuição de receitas, gestores locais, das cinco regiões do Brasil, relatam dificuldades para fechar as contas.
A nível nacional, 51% das prefeituras brasileiras estão no vermelho. Em Santa Catarina, 130 municípios de 234 que enviaram dados ao Siconfi encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit, o que representa 56%. Em 2022, no mesmo período, eram 4 (2% dos respondentes).
Isso significa que o percentual de comprometimento da receita está alto. Em Santa Catarina, a cada R$ 100 arrecadados nos pequenos municípios, R$ 85 foram destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. “Estamos em diálogo com as autoridades em Brasília e já alertamos. Muitos não veem o que está acontecendo na ponta, mas o problema é grave. Isso é também resultado de despesas criadas no Congresso e pelo governo federal sem previsão de receitas, como os pisos nacionais, caindo toda a demanda no colo dos Municípios”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Entre as despesas que oneram os cofres das prefeituras catarinenses estão, por exemplo, recomposições salariais de servidores municipais, o impacto de reajuste do piso do magistério, que, se concedido como foi imposto pela União, soma R$ 1 bilhão, e o atraso no pagamento de emendas parlamentares.
A redução em emendas de custeio – do primeiro semestre de 2022 para o mesmo período de 2023 – é de quase 82%, passando de R＄ 324,5 milhões para R$ 58,2 milhões. No total de emendas, a queda foi de R$ 418,5 milhões para R$ 135,6 milhões para o Estado. A cota-parte do ICMS, afetada pela LC 194/2022, recuou 4,9%.
Enquanto as despesas de custeio tiveram aumento de 18,4%, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresenta mais decêndios menores do que o mesmo período de 2022. No primeiro decêndio de julho, por exemplo, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%, explicada por uma redução na arrecadação de Imposto de Renda e um lote maior de restituição por parte da Receita Federal.
Além disso, os gestores de Santa Catarina enfrentam o represamento de 14,1 milhões de procedimentos ambulatoriais e 265,7 mil procedimentos hospitalares durante a pandemia, sendo necessários R$ 600,4 milhões para equacionar a demanda; 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%; 86 obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União; e obras concluídas com mais de R$ 397,1 milhões em recursos próprios sem repasse do governo federal.
Propostas
Para reverter a sobrecarga de serviços que recai sobre os Entes locais sem a correta alocação de recursos, a CNM atua por medidas que possam distribuir de forma mais efetiva as receitas do país. Uma delas é o aumento de 1,5% no FPM de março, que tramita na PEC 25/2022, e, se aprovada, representará R$ 450,7 milhões.
Há ainda a redução da alíquota patronal do INSS para 8% em Municípios de até 156 mil habitantes (PL 334/2023), a recomposição do ICMS (PLP 94/2023), com R$ 298,8 milhões aos cofres municipais e o fim do voto de qualidade do Carf (PL 2384/2023), com potencial de injetar R$ 1,5 bilhão no FPM, entre outros.
“O cenário é crítico e deve se agravar com decisões recentes, como o novo critério de atualização do salário mínimo e a decisão do Supremo Tribunal Federal que torna obrigatória a oferta de vagas em creches, com impacto de mais de R$ 100 bilhões aos Municípios. Vemos ainda a possibilidade de inclusão dos gastos com pessoal das Organizações Sociais nos limites de gasto de pessoal, que causará extrapolação do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, com rejeição de contas, multas e inexigibilidade de prefeitos; novos pisos avançando no Congresso sem a definição de como serão financiados; e centenas de medidas que são definidas sem ouvir os Municípios, mas que os atingem diretamente e ferem a autonomia municipal prevista em Constituição. Levamos nossas pautas aos presidentes da Câmara e do Senado durante a mobilização e tivemos o compromisso de que o cenário enfrentado pelos Municípios terá a atenção das Casas Legislativas. Entre as medidas que podem amenizar a crise, a CNM atua fortemente para garantir a aprovação da proposta que aumenta o FPM em 1,5% (PEC 25/2022); a redução da alíquota patronal do INSS para 8%; a recomposição do ICMS (PLP 94/2023); a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023), entre outras. Essas não são medidas definitivas, mas amenizam o cenário atual. É preciso e urgente um debate federativo sério que possibilite uma melhor prestação de serviços à população”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em manifesto oficial.
