Inquérito civil do MP apura a possível má prestação do serviço oferecido pelo órgão no município
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna instaurou inquérito civil para apurar a possível má prestação do serviço oferecido pelas conselheiras tutelares de Sangão, inclusive com o suposto descumprimento de atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O procedimento foi instaurado na última semana pela promotora Elizandra Sampaio Porto. O inquérito civil cita cinco conselheiras tutelares do município.
A promotoria alega que, durante o ano, em diversas representações encaminhadas pelo Conselho Tutelar de Sangão e nas requisições formuladas pelo Ministério Público para instruir procedimentos instaurados na área da infância e juventude, “restou evidenciada a má prestação do serviço das conselheiras tutelares, sobretudo pelo não exaurimento de suas atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
O Ministério Público afirma também que em diversos casos o Conselho Tutelar de Sangão tem atuado como “mero órgão encaminhador” e que, mesmo nos casos mais graves, “tem deixado de cumprir atribuições que podem e devem ser realizadas pelo órgão”.
Ainda entre as razões que levaram à instauração do inquérito civil, a promotoria relata que, mesmo quando instado pelo Ministério Público, o Conselho Tutelar de Sangão “tem deixado de cumprir suas atribuições legais, prejudicando inclusive a instrução de procedimentos instaurados pelo Ministério Público para tutela individual de crianças e adolescentes com direitos violados, podendo configurar inclusive crime de desobediência”.
Entre as providências iniciais, o Ministério Público determina que seja realizado levantamento dos casos ocorridos ou instaurados ao longo do ano em que o Conselho Tutelar de Sangão não tenha cumprido suas atribuições, como, por exemplo, nos casos em que, solicitado a prestar informações das providências adotadas, o órgão deixou de apresentá-las, “muitas vezes recusando a adoção de medidas sob a justificativa de não ser atribuição do Conselho Tutelar”.
Conselhos tutelares terão eleições no próximo mês
No dia 1º de outubro, os conselhos tutelares de todo o Brasil vão passar por eleições para definir seus representantes. Em Santa Catarina, o TRE-SC vem dando apoio por meio do empréstimo de urnas, suporte logístico e treinamentos operacionais.
Para saber onde votar, o eleitor deve relembrar o local onde vota habitualmente, a cada dois anos, nas eleições gerais e municipais. Isso pode ser feito pelo aplicativo e-Título ou no site do TSE. Mais de 5,5 milhões de eleitores catarinenses estão com seu cadastro em dia com a Justiça Eleitoral e poderão participar da eleição no domicílio eleitoral onde votam.
