Promotoria alega que baixo efetivo afeta prestação de serviços e resulta em acúmulo de atividades
O Ministério Público recomendou à Secretaria de Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências para suprir o quadro de servidores ocupantes do cargo de perito criminal de carreira do Núcleo da Polícia Científica de Laguna.
O órgão sugere a abertura de novas vagas, realização de concurso público e/ou chamamento de candidatos aprovados em certames ainda vigentes, além de outras providências administrativas para suprir o que classifica como insuficiência de peritos criminais na Polícia Científica do município.
Foi dado também o prazo máximo de 30 dias para que o Estado responda à recomendação. O Ministério Público ressalta ainda que o não atendimento da recomendação pode levar à propositura de ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais.
A recomendação faz parte das providências iniciais de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna na semana passada, para apurar eventual insuficiência de peritos criminais lotados no município. Em seu parecer, a promotora Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes, que está à frente do inquérito civil, afirma que chegou ao conhecimento do Ministério Público a informação de que existem apenas dois peritos criminais de carreira no Núcleo da Polícia Científica de Laguna.
Esta situação, segundo ela, “causa grande prejuízo ao atendimento da população não só de Laguna, mas de todos os demais municípios atendidos, quais sejam, Pescaria Brava, Garopaba, Imaruí, Imbituba e Paulo Lopes”. A promotora narra também que o número insuficiente de peritos criminais de carreira, além de causar o acúmulo de atividades administrativas e reduzir o tempo dedicado à atividade-fim, “força ambos os servidores a realizarem regime de sobreaviso compartilhado com o Núcleo da Polícia Científica de Tubarão”.
Condições precárias do Núcleo foram levadas à justiça
O Ministério Público cita recomendação das Organizações das Nações Unidas (ONU) de que os países tenham um perito para cada cinco mil habitantes, ou seja, situação longe de ser atendida pelo Núcleo da Polícia Científica da região de Laguna.
As precárias condições estruturais e a necessidade de imediata recuperação do prédio que abriga o Núcleo da Polícia Científica de Laguna (antigo IGP) também são alvo de outro inquérito do Ministério Público. Nesse caso, as denúncias já foram parar na justiça por meio de uma Ação Civil Pública, que tramita desde agosto do ano passado na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna.
