O Ministério Público de Santa Catarina, através da Promotoria de Justiça de Criciúma, entrou com uma ação contra a prefeitura e a empresa responsável pelo estacionamento rotativo do município. 

Atitude foi tomada após inumeras reclamações de moradores que criticaram a expansão dos locais de cobrança, que o Ministério Público avalia como irregular. 

Segundo apurado pelo MPSC, a ampliação das áreas de cobrança foi feita sem que antes fosse apresentado um parecer técnico elaborado pela autoridade municipal de trânsito, algo que a lei orgânica do município exige.

Outro ponto abordado pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro, autor da ação, é que a empresa Gerestar Operações de Estacionamento Rotativo não estaria pagando pela concessão desde dezembro de 2024. Atualmente, a dívida é superior a R$ 1 milhão.

"No curso das investigações percebemos que estavam sendo descumpridos alguns requisitos da lei. Por conta disso, o Ministério Público ajuizou a ação nesta segunda-feira visando regularizar a situação. É importante que fique claro que não somos contra o estacionamento rotativo na cidade. Entendemos que é, sim, um serviço relevante. Entretanto, o Ministério Público pede que seja cumprida a legislação, com a realização do parecer técnico para se entender em que vias há realmente a necessidade do sistema", explica o promotor.

Na ação, o MP requer a concessão de tutela de urgência pela justiça, para que ocorra a suspensão imediata da cobrança nas áreas onde não houve parecer técnico.

Tentativa de acordo

O Ministério Público ainda teria tentado solucionar o problema anteriormente por meio de medidas extrajudiciais. Em março, houve a recomendação que a prefeitura suspendesse a cobrança de novas áreas até que houvesse uma audiência pública para tratar da ampliação, algo que não foi acatado na época.