STJ determinou novo julgamento pelo Tribunal de Justiça, que reviu a decisão inicial e permitiu à Celesc negar a ligação de energia
Divulgação/Folha Regional Notícias de Jaguaruna - Depois de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a reversão de uma decisão da Justiça estadual que obrigava a Celesc a fornecer energia elétrica a uma residência situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) no loteamento Balneário Copa 70, situado em Jaguaruna.
O Superior Tribunal determinou um novo julgamento pelo Tribunal de Justiça, que reviu a decisão inicial e permitiu à Celesc negar a ligação de energia.
No caso, o proprietário do imóvel ajuizou uma ação contra a Celesc solicitando a ligação de energia elétrica em sua residência. A concessionária negou o pedido, alegando que o imóvel estava localizado em área ambientalmente protegida, o que contraria uma decisão anterior da Justiça Federal que proíbe a empresa de fazer novas ligações em APPs, especialmente quando a construção é irregular e não tem alvará de construção.
Apesar disso, a Justiça estadual - em primeiro e segundo graus - decidiu em favor do autor, considerando tratar-se de uma “área urbana consolidada”, e determinou o fornecimento de energia.
O MPSC, por meio da Coordenadoria de Recursos Cíveis, interpôs embargos de declaração. Neles, sustentou que a decisão estadual violava a sentença da Ação Civil Pública n. 1997.72.00003822-7/SC, transitada em julgado na Justiça Federal, que proíbe expressamente a Celesc de fornecer energia elétrica em APPs.
Os embargos do MPSC foram julgados improcedentes, o que levou a Coordenadoria de Recursos Cíveis a ingressar com um recurso especial no STJ apontando as omissões relevantes na decisão da Justiça catarinense.
O STJ acolheu o recurso especial do MPSC, reconhecendo a omissão da instância estadual e determinando o retorno dos autos para novo julgamento.
Em votação unânime, a 5ª Câmara de Direito Público reformou a sentença e dispensou a concessionária de fornecer energia elétrica ao imóvel irregular.
Moradores de diversos balneários de Jaguaruna estão sendo afetadas pelos cortes de energia elétrica nos últimos meses em imóveis construídos em APP na região litorânea.
As áreas litorâneas de Jaguaruna também abrangem a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. Milhares de famílias têm sido alvo de ações judiciais com ordens de despejo e cortes de energia por estarem instaladas nessas regiões. Os cortes de energia elétrica se intensificaram desde que o MPSC recorreu ao STJ.
