Proposta que altera a legislação tributária, já aprovada em primeira votação, foi levada aos tribunais; vereadores de oposição obtiveram liminar que suspende tramitação da matéria na Câmara
Na avaliação da prefeitura de Laguna, a votação da legislação tributária - suspensa por uma decisão liminar concedida na manhã deste domingo, dia 25 - seguiu corretamente os trâmites do Legislativo.
Mas, para os vereadores Deise Daiana Xavier Cardoso e Gustavo Cypriano dos Santos, autores do pedido de liminar, houve infração às normas do regimento interno da Câmara. Eles alegam que prazos regimentais para análise do projeto não foram respeitados, assim como a proposta teria de ser votada por capítulos, e não em bloco.
::: Entenda o caso :::
“O município recorreu da decisão que suspendeu a votação da legislação tributária por entender que ela seguiu corretamente o trâmite em razão do pedido de urgência e convocação de sessão extraordinária”, defende o procurado municipal, Rodrigo Moro, em entrevista a Folha Regional.
Para o Poder Executivo, o projeto pode ser analisado em regime de urgência. “O município irá aguardar até o último momento a decisão do recurso tendo em vista a importância de o projeto ser analisado pela Câmara de Vereadores ainda este ano”, afirma Moro.
A proposta atual entraria em segunda votação na sessão extraordinária marcada para esta terça-feira, dia 27, mas, por enquanto, deve ser retirada de pauta devido à decisão liminar judicial. Segundo o juiz Guilherme Mattei Borsoi, o projeto pode voltar à tramitação “desde que observado o devido processo legislativo, consubstanciado no parecer individual das Comissões, na ordem estabelecida no regimento, na observância do prazo para apresentação de emendas, bem como pela primeira votação por capítulos”.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é o que trata da taxa do IPTU. O projeto vai atualizar os valores venais dos terrenos, a partir do estudo realizado por uma empresa especializada, e na prática deve resultar em aumento no valor da cobrança. A proposta que atualiza o Código Tributário está causando polêmica no município. Ela afeta também alíquotas como a taxa de coleta de lixo e a de iluminação pública.
