Prefeito de Laguna cria comissão para analisar atos praticados na gestão anterior

Um decreto do prefeito de Laguna, Preto Crippa (PL), cria no município uma comissão para analisar atos praticados na gestão 2021/2024, que em tese sejam apontados como irregulares ou ilegais. Este período se refere ao mandato do antecessor Samir Ahmad (sem partido).

A medida considera informações sobre atos praticados na administração do quadriênio 2021/2024, “que em tese caracterizariam atos irregulares e/ou ilegais, praticados inclusive com abuso de poder e desvio de finalidade e, consequentemente, a necessidade de se analisar os mesmos e as questões de fato e de direito que os envolvem”.

A comissão é constituída por cinco integrantes do quadro da estrutura do Poder Executivo, que fazem parte da Secretaria de Planejamento Urbano; Procuradoria Geral do Município; Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação e Esportes; e Secretaria de Transportes e Obras. O presidente será eleito pelos membros da comissão.

Caberá à comissão promover a análise preliminar dos atos supostamente apontados como irregulares ou ilegais e apresentar relatório detalhado ao respectivo gestor do órgão ao qual o ato praticado está vinculado, indicando as providências e medidas cabíveis. O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 30 dias, contados da data do recebimento dos fatos pela comissão.

O levantamento de informações e análise dos fatos pela comissão é medida administrativa, sem conteúdo decisório ou punitivo. Eventual procedimento a respeito será instaurado posteriormente após a apresentação de relatório e decisão fundamentada do respectivo gestor, a qual deverá ser encaminhada ao prefeito para análise final.