A Justiça determinou a suspensão dos trabalhos da comissão instalada na Câmara que apurava denúncias de infrações político-administrativas contra o governo municipal
O prefeito de Laguna, Samir Ahmad, usou suas redes sociais nesta terça-feira, dia 5, para divulgar a decisão proferida pelo juiz de Direito Stefan Moreno Schoenawa da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante (CP) instalada na Câmara de Vereadores para apurar denúncias de infrações político-administrativas contra o governo municipal. A Comissão avaliava denúncias que incluem, entre outros itens, a aquisição dos kits de saúde bucal e prevenção à dengue.
Conforme divulgado pelo prefeito, o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, proferiu decisão judicial se manifestando pela “evidente parcialidade dos vereadores Deise Daiana Cardoso Xavier, Kleber (Kek) e Gustavo Cypriano dos Santos, uma vez que estes foram os formuladores intelectuais do pedido, ainda que a denúncia tenha sido assinada por terceiros. Além do mais, a decisão judicial entendeu que os vereadores citados estariam impedidos de votar sobre a denúncia de integrar a Comissão Processante. Diante de tais fatos, o Magistrado determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante, bem como, a suspensão da audiência que estava agendada para amanhã (06/12/23). Eu Prefeito Samir Ahmad e o Vice, Rogério Medeiros, mais uma vez reiteramos a confiança na justiça e acreditamos que a apuração dos fatos deve ocorrer com total transparência e de forma imparcial”, compartilhou o prefeito.
Há poucas semanas uma decisão liminar da justiça impediu o afastamento preventivo do cargo do prefeito de Laguna, Samir Ahmad, e seu vice Rogério Medeiros durante o funcionamento da comissão processante instaurada pela Câmara para apurar denúncias de infrações político-administrativas contra o governo municipal.
O despacho do juiz Stefan Moreno Schoenawa, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, foi publicado no dia 17 de novembro.
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No mandado de segurança preventivo impetrado na justiça, Samir e Rogério pediam a manutenção das funções de prefeito e vice e a impossibilidade de afastamento cautelar dos respectivos cargos.
