Proposta foi encaminhada para votação na Câmara, onde pode tramitar em regime de urgência
A prefeitura de Laguna planeja mudanças em sua estrutura administrativa. O governo municipal deve extinguir a Fundação Lagunense do Meio Ambiente e criar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal.
Para isso foi encaminhado nesta segunda-feira, dia 16, o projeto de lei que determina as alterações. Pela proposta deve ser criado também o Departamento de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade, que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal.
Entre algumas das competências previstas para a nova secretaria está executar a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Laguna, prevista na Lei Orgânica do Município, e fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, proteção e bem-estar animal.
Os cargos comissionados de gerente de Bem-estar Animal, assessor técnico, assessor de Gestão lotados na Secretaria de Pesca e Agricultura e diretor de Departamento de Resíduos Sólidos passam a fazer parte da Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal.
Além disso, os cargos de provimento efetivo de fiscal ambiental também passam a ser lotados na Secretaria de Meio Ambiente e Bem-estar Animal. O cargo de provimento efetivo de advogado fundacional passa a ser lotado em quadro especial vinculado à Procuradoria-Geral do Município como cargo em extinção até a sua vacância.
A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) foi criada por lei municipal de 2006. Os servidores do quadro de pessoal efetivo da fundação serão redistribuídos para o quadro de pessoal do Poder Executivo.
“A criação de uma Secretaria Municipal dedicada ao Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal visa otimizar a gestão dos recursos públicos ao concentrar as atividades afins em um único órgão. Isso permitirá a simplificação e a integração dos processos decisórios e a coordenação de ações para enfrentar desafios relacionados ao meio ambiente e ao bem-estar animal de maneira mais eficiente”, justifica o município à proposta, que ainda depende de aprovação da Câmara de Vereadores.
Sobre a extinção da FLAMA, alega que resultará em maior economia de recursos públicos e reduzirá a burocracia, simplificando a gestão ambiental do município. O Executivo solicita ainda que o projeto de lei tramite em regime de urgência na Câmara.
