Pela manhã, justiça concedeu liminar atendendo a pedido dos vereadores Deise Daiana Xavier Cardoso e Gustavo Cypriano dos Santos
A prefeitura de Laguna entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão judicial que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei Complementar 34/2022 na Câmara de Vereadores. O agravo pede a anulação da decisão liminar.
Na manhã deste domingo, dia 25, uma decisão liminar do juiz Guilherme Mattei Borsoi, em regime de plantão do TJSC, suspendeu a tramitação do projeto. De autoria do Poder Executivo, a proposta apresenta alterações no Código Tributário Municipal, em vigor há quase 20 anos.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é o que trata da taxa do IPTU. O projeto vai atualizar os valores venais dos terrenos, a partir do estudo realizado por uma empresa especializada, e na prática deve resultar em aumento no valor da cobrança. A proposta que atualiza o Código Tributário está causando polêmica no município. Ela afeta também alíquotas como a taxa de coleta de lixo e a de iluminação pública.
O projeto de lei deu entrada na Câmara em 2 de dezembro e foi apresentado em plenário no dia 6. Foi colocado em primeira votação na sessão extraordinária de segunda-feira passada, dia 19. Diante de plenário lotado, com protesto de moradores, a proposta recebeu sete votos favoráveis e cinco votos contrários. Em dezembro do ano passado, projeto semelhante já havia sido rejeitado pelos vereadores em uma sessão igualmente tumultuada.
A proposta atual entraria em segunda votação na sessão extraordinária marcada para esta terça-feira, dia 27, mas terá de ser retirada de pauta devido à decisão liminar judicial. Segundo o juiz, o projeto pode voltar à tramitação “desde que observado o devido processo legislativo, consubstanciado no parecer individual das Comissões, na ordem estabelecida no regimento, na observância do prazo para apresentação de emendas, bem como pela primeira votação por capítulos”.
O pedido de liminar foi apresentado pelos vereadores Deise Daiana Xavier Cardoso e Gustavo Cypriano dos Santos. Segundo eles, houve infração às normas do regimento interno da Câmara. Antes ainda de ir para o plenário, o projeto recebeu parecer do vereador Gustavo em que ele requereu a suspensão da tramitação devido aos prazos para análise do texto na Comissão de Legislação e Justiça e para apresentação de emendas.
Também antes da deliberação em primeira votação, foi apresentado pela vereadora Deise requerimento verbal para que o projeto fosse debatido por capítulos conforme o regimento interno. No entanto, o presidente do Legislativo, Rhoomening Souza Rodrigues, transferiu a decisão para o plenário, que por maioria rejeitou o requerimento da vereadora.
Os dois vereadores alegam também que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, quando pelo regimento interno deveria ter sido separadamente.
