O programa de Recuperação de Créditos Fiscais permite acordos para regularizar tributos em atrasos
O contribuinte em débito com o município de Laguna terá uma nova oportunidade de regularizar seus tributos atrasados com desconto de juros e multa, e de forma parcelada.
A prefeitura prorrogou até dia 28 de fevereiro de 2023, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).
O benefício alcança diversos tributos devidos ao município, a exemplo de: IPTU, ISS, contribuições de melhoria, todos os tipos de taxas, multas provenientes de auto de infrações e notas de lançamento.
Para aderir ao programa é necessário realizar pedido pelo link: https://laguna.1doc.com.br/atendimento, na opção Protocolos.
Também é possível aderir ao programa comparecendo presencialmente na prefeitura, no setor de Arrecadação. Mais informações ou dúvidas pelo telefone/whatsapp (48) 3647-2923, ou também pelo e-mail [email protected].
Os acordos variam conforme a legislação e podem alcançar até 99% de desconto em multas e juros se parcelados em até três vezes, 90% de desconto em multas e juros se parcelados em até 12 vezes e em até 80% de desconto em multas e juros se parcelados em até 24 vezes.
O Refis alcança todos os tipos de tributos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, todos os tipos de Taxas, Notas de Lançamento e demais débitos existentes de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, constituídos até o exercício fiscal de 2022 ou em fase de lançamento, débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não. Também podem ser transacionadas multas administrativas e demais débitos que não tenham natureza tributária.
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