Professores da rede municipal de ensino de Laguna discordaram de alguns pontos da proposta da prefeitura e propuseram emendas ao texto
Avança na Câmara de Vereadores de Laguna o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Educação Especial e as regras para o atendimento multiprofissional e interdisciplinar na rede pública municipal de ensino.
Na mensagem anexa ao projeto, encaminhada ao Legislativo, o prefeito Samir Ahmad justifica a proposta alegando que sua aprovação é necessária pela “urgência na atualização da legislação que regula a educação especial” no município de Laguna.
Em primeira votação, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade, com emenda, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 17. Para ser encaminhado à sanção, ele ainda depende da segunda votação, que deve ocorrer na próxima segunda-feira, dia 24.
No entanto, alguns trechos do projeto de lei não agradaram os profissionais do magistério, que se mobilizaram para conseguir, em plenário, as alterações. Por meio do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Laguna, os professores se reuniram com o vereador Rodrigo Bento para apresentar as emendas ao projeto de lei, as quais também foram aprovadas nesta segunda-feira.
Em resumo, o projeto define o público-alvo da educação especial, os serviços e recursos aplicados na educação especial e os profissionais que irão compor equipes multiprofissionais e interdisciplinares. Mas um dos itens que vêm causando polêmica é o que trata das atribuições do auxiliar de apoio escolar.
Entre suas funções está: acompanhar e auxiliar o aluno da demanda da Educação Especial em suas necessidades fisiológicas, físicas e pedagógicas; participar e contribuir nos conselhos de classe, reuniões pedagógicas e administrativas e projetos que a Unidade Educativa promova; e auxiliar o professor na organização do material didático, entre outras atribuições. Pelo projeto original, basta a formação no ensino médio para o exercício do cargo, cujo vencimento é de R$ 1.875,64 para 40 horas semanais.
Conflito de atribuições
Mas os professores, representados pelo sindicato, avaliam que o projeto, como apresentado pelo Executivo, e com estas atribuições, poderia dar brecha à substituição do profissional do magistério pelo auxiliar de apoio escolar, apenas com formação no ensino médio. “Não vamos aceitar nenhuma substituição de professor auxiliar por apoio escolar. Sabemos que eles estão criando este cargo para não pagar o piso do magistério”, afirma Ingrid dos Santos Gorla, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Laguna.
Em sua fala na sessão ordinária desta segunda-feira, o vereador Rodrigo Bento, também professor, fez coro às críticas dos representantes da categoria. “A partir de agora, a função básica daquele profissional que se matou no magistério, fez a pós-graduação, seria substituída pelo auxiliar de apoio escolar. É o que está na lei. Ela indica que o auxiliar de apoio tem, sim, atribuições de professor”, disse o vereador.
O sindicato elaborou um ofício endereçado aos vereadores em que refuta alguns pontos do projeto de lei. Ainda sobre a questão do auxiliar de apoio, afirma que ele não pode assumir a função do professor porque “o profissional do magistério possui formação superior em pedagogia” e completa dizendo que, “no caso do atendimento inclusivo, o profissional do magistério deve ainda contar com a respectiva especialização acadêmica”.
No ofício, o sindicato avalia que a proposta significa o exercício de funções pedagógicas pelo auxiliar de apoio escolar, o que, segundo ele, “irá gerar uma série de consequências profissionais que podem comprometer a qualidade do serviço público. Isso porque, ao exercer ofícios inerentes aos professores, o auxiliar de apoio escolar atrairá a aquisição de direitos, como a hora-atividade e os adicionais correspondentes”.
Agora, com a aprovação da emenda ao projeto de lei, as atribuições do auxiliar de apoio escolar devem ficar mais limitadas, inclusive de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele atuará, por exemplo, na alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, sem eventualmente exercer as atividades do professor, por ser uma profissão legalmente estabelecida. Com isso, as atribuições que constam do projeto de lei serão revistas.
Emenda amplia acesso a professor auxiliar
A emenda ao projeto de lei também deve alterar outro artigo. A proposta inicial dizia que “haverá professor auxiliar em turmas de ensino regular no Ensino Fundamental e Ensino Médio quando houver matrícula de estudantes com diagnóstico”. Isso desagradou os professores porque, conforme o texto da lei, exclui a Educação Infantil. Mas, caso o projeto seja aprovado com as mudanças trazidas pela emenda, ficarão atendidas todas as etapas da educação – inclusive a infantil.
“Assim o infantil correria um risco. Há muitas crianças com laudos, e essas crianças precisam de gente com conhecimento, para ajudar nas adaptações necessárias do cotidiano pedagógico no ambiente escolar. Eles estão pensando que no infantil o atendimento é só assistencial, que a criança fica porque o pai precisa trabalhar. Porém, é a etapa mais importante para o desenvolvimento cognitivo, motor e social. Eles pode pensar em economia, mas para nós educação é investimento”, comenta a presidente do sindicato.
Em entrevista a Folha Regional, a secretaria de Educação e Esportes de Laguna, Juliana Fagundes de Carvalho Luz, avaliou as emendas ao projeto de lei. Disse que a proposta que prevê professor auxiliar em todas as etapas da educação foi sugerida em audiência pública, inclusive sendo acatada pelo município. “Não vimos problemas nas sugestões. O nosso projeto garante psicólogo e assistente social na educação. A educação ganhará muito”, comenta.
