PL argumenta que o monitoramento pode evitar possíveis casos de bullying e agressões a professores
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o acatamento do Projeto de Lei (PL) 337/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio das redes pública e privada estadual.
De acordo com a proposição, os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 dias.
Na justificativa que acompanha o projeto, a autora argumenta que a presença das câmeras contribuirá para “estabelecer uma atmosfera de transparência na escola”, e a “criação de um ambiente escolar seguro e saudável”, evitando possíveis casos de bullying (intimidação sistemática) e agressões físicas.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da iniciativa.
Com a decisão, o texto segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e Família; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.
Em abril deste ano, o governador do Estado, Jorginho Mello, sancionou uma lei que previa a instalação de câmeras na entrada e em áreas comuns de escolas da rede pública de Santa Catarina. A lei deixava de fora a instalação de câmeras em salas de aula, item que foi derrubado por emendas, no início do ano, pois incluía o monitoramento de creches, o que levantaria insegurança jurídica do projeto — considerando que creches são de responsabilidade dos municípios, e não do Estado.
Na ocasião, havia uma preocupação com ataques em escolas, como o ocorrido em abril deste ano, em uma creche de Blumenau, quando quatro crianças foram mortas; e em 2021, em uma creche de Saudades, no Oeste Catarinense, que deixou cinco mortos.
