Os contratos tratam da locação de equipamentos de sonorização, iluminação e demais estruturas física pelo município
Foto: Câmara de Capivari O relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo que apura possíveis compras irregulares da prefeitura foi aprovado na noite desta segunda-feira (9). Foram nove votos favoráveis e uma ausência - além do presidente, que não vota.
A CEI apurou possíveis irregularidades nas compras do município para a celebração do 7 de Setembro, referentes aos processos Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e Dispensa de Licitação nº 24/2025. Os procedimentos resultaram no pagamento de R$ 30.130 a uma empresa cuja sócia-proprietária seria servidora da prefeitura.
Os contratos tratam da locação de equipamentos de sonorização, iluminação e demais estruturas físicas, incluindo serviços de montagem, operação e desmontagem para eventos realizados pelo município.
A comissão “conclui pela existência de indícios suficientes de irregularidades graves na condução da Dispensa de Licitação n.º 24/2025 (Processo Administrativo n.º 78/2025), com possível direcionamento da contratação da empresa Beto Bola Eventos Ltda. Os elementos colhidos revelam inconsistências procedimentais, indícios de favorecimento, possível simulação de pesquisa de preços, inversão de atos formais, omissão após ciência de conflito de interesses e resistência indevida à instrução da Comissão”, aponta o relatório. Cinco pessoas foram individualmente responsabilizadas no documento.
Agora, entre os encaminhamentos da CEI, estão expedir representação formal ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina; expedir representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e requerer a realização de perícia técnica especializada.
A instauração da CEI ocorreu após decisão da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo. O processo incluiu audiências com mais de 20 pessoas, entre elas a pregoeira, secretários municipais, servidores ligados às áreas de licitação, gestão e tributos, representantes de empresas contratadas, controle interno do município, servidores ligados à segurança do trabalho e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
