Ato normativo foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta. Projeto foi aprovado pela Câmara no início de julho
Divulgação/Folha Regional O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes nesta quarta-feira, dia 30. A aprovação ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.
O ato normativo foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, dia 31.
A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 2013 e foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho.
De acordo com o texto, os testes passarão a ser proibidos inclusive para a averiguação de perigo ou segurança dos produtos. Além disso, os produtos que tenham sido testados em animais antes da entrada em vigor da lei poderão manter sua autorização de comercialização.
O projeto determina que, após a entrada em vigor da lei, os estudos baseados em testes feitos com animais não devem ser considerados.
A única exceção permitida pela nova lei é para cumprimento de regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. As empresas fabricantes ou que comercializem os produtos devem apresentados as evidências do fim não cosmético do teste.
Nestes casos, as empresas não poderão incluir em seus rótulos ou invólucros a menção, logotipo ou selo "não testado em animais", "livre de crueldade" ou expressões similares.
A partir da publicação, as autoridades sanitárias têm dois anos para colocar em prática medidas que assegurem o uso dos métodos alternativos, implementem um plano estratégico para a difusão no país e definam formas de fiscalização quanto à utilização de dados obtidos por meio dos novos testes.
Os produtos que foram fabricados antes da lei poderão ser vendidos, mas os novos produtos fabricados devem respeitar a lei.
Marco para ética na indústria
A iniciativa está alinhada com a Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea/MCTI), de fevereiro de 2023, que já proíbe o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisas científicas, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com ingredientes de eficácia comprovada.
Membro da secretaria-executiva do Concea, Antônio Américo reforçou a importância do alinhamento entre a legislação e as resoluções técnicas já existentes. Para ele, a sanção representa um avanço importante, ao complementar a resolução existente.
De autoria do ex-deputado Ricardo Izar, a pauta já havia sido debatida pela Câmara em 2014 (PL 6602/13). Em 2022, foi aprovado pelo Senado na forma do substitutivo do senador Alessandro Vieira. Já a aprovação final do PL na Câmara dos Deputados ocorreu no dia 9 de julho e contou com a relatório final do deputado Ruy Carneiro.
A sanção altera as Leis 11.794/08 e 6.360/76, que regulamentavam os procedimentos com uso científico de animais para testes.
