O prefeito de Treze de Maio, Nenem Bardini, promulgou nesta quinta-feira, dia 17, a Lei Complementar Municipal nº 1662/2025, que trata da reestruturação administrativa do município e promove ajustes salariais para servidores de áreas estratégicas da gestão pública.

A nova legislação contempla os cargos de servente/merendeira, psicopedagogo, médico da estratégia saúde da família (ESF) e odontólogo – ESF, profissões consideradas essenciais para o bom funcionamento dos serviços públicos municipais. A medida visa manter a equidade e valorizar os profissionais que desempenham funções fundamentais no atendimento direto à população.

O texto original da norma teve origem no Projeto de Lei nº 030/2025, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores com propostas mais amplas, incluindo o aumento de vagas, criação de novos cargos e funções gratificadas.

Após tramitação legislativa, apesar da apresentação de justificativa técnica e jurídica, e estudo de impacto financeiro, dentro dos limites da Responsabilidade Fiscal, o projeto foi emendado pelos vereadores, sendo suprimidos artigos para reestruturação administrativa e mantença do serviço público municipal.

Segundo a administração municipal, a nova lei atende ao princípio da probidade administrativa, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com a valorização dos servidores públicos. “Estamos avançando na construção de uma gestão mais eficiente e justa. Valorizando os profissionais que estão na linha de frente do serviço público, conseguimos garantir um atendimento de maior qualidade à nossa população”, destacou o prefeito Nenem Bardini.