Decreto regulamenta atualização da tarifa conforme reajuste anual
A travessia pela balsa de Laguna tem novos valores nas tarifas a partir desta segunda-feira, dia 23.
O Decreto n° 7062 regulamenta a atualização da tarifa do transporte aquaviário conforme o reajuste anual, previsto na Lei n° 2.327, de 24 de outubro de 2022, que regularizou a concessão do serviço para a empresa Laguna Navegação.
Confira os novos valores:
Passageiros – Livre
Automóvel/Caminhonete/Van – R$ 23,00
Motocicleta – R$ 4,00
Caminhão Pequeno/Micro-ônibus – R$ 31,00
Caminhão Toco – R$ 52,00
Caminhão Trucado – R$ 73,00
Veículo Carga Perigosa – R$ 88,00
Ônibus Turismo – R$ 73,00
Ônibus Linha – R$ 39,00
Bicicleta – R$ 3,00
Carroça – R$ 4,70
Animais – R$ 4,00
Automóvel com Reboque – R$ 33,00
Jamanta – R$ 88,00
Desconto para a região da Ilha
O valor da tarifa especial para os proprietários de veículos de moradores da Região da Ilha também sofreu reajuste. Neste caso, os valores são:
Automóvel/Caminhonete/Van – R$ 12,50
Motocicleta – R$ 3,00
Automóvel com Reboque – R$ 20,50
Ministério Público questiona outorga excepcional
Desde o ano passado, o serviço de balsa de Laguna é feito por meio de uma outorga excepcional, sem a realização de processo licitatório e válida pelo período de quatro anos. Essa permissão decorre da Lei nº 2.327/2022, sancionada pelo prefeito Samir Ahmad em 25 de outubro do ano passado.
O texto se refere à excepcional outorga de permissão para exploração do serviço de transporte aquaviário do canal dos Molhes da Barra, entre Ponta da Barra e Mar Grosso.
A partir desta lei, o município assinou com a empresa Laguna Navegações Ltda, que realiza o serviço de transporte aquaviário, o Termo de Permissão Excepcional para Exploração do Serviço de Transporte Aquaviário por quatro anos. À época a prefeitura avaliou que este seria o período suficiente para a construção da ponte que iria interligar o local onde é realizada a travessia. Porém, o projeto não apenas está parado no governo do Estado, como agora esta solução do município está sendo questionada pelo Ministério Público.
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MP questiona “outorga excepcional”, sem licitação, do serviço de balsa em Laguna
