Mesmo com parecer favorável, Tribunal de Contas faz recomendações à prefeitura de Capivari de Baixo
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo a aprovação das contas anuais do governo relativas ao exercício de 2022, quando o então prefeito dr. Vicente Correa Costa ainda estava à frente do Poder Executivo. Ainda assim, o órgão estadual fez algumas recomendações à prefeitura.
Entre elas, o Tribunal de Contas do Estado recomenda a adoção de providências visando à correção e prevenção de deficiências. Cita a ausência em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações referentes ao Lançamento de Receita e também o atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito.
O órgão orienta ainda que o município adote providências para garantir o alcance metas na área da educação, em relação à creche e pré-escola, ensino fundamental e anos iniciais do Ensino Fundamental.
Recomenda também que formule os instrumentos de planejamento e orçamento público – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – para assegurar dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME).
O Tribunal de Contas do Estado ainda recomenda que a prefeitura observe atentamente as Metas do Saneamento Básico. Conforme o Novo Marco Legal do Saneamento, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Após o parecer do órgão estadual, as contas anuais serão julgadas pela Câmara de Vereadores. O parecer do TCE teve como relator o conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
Réu na Operação Mensageiro, dr. Vicente ficou preso preventivamente de 2 de fevereiro a 24 de julho. Uma semana antes, em 17 de julho, ele comunicou a sua renúncia ao cargo de prefeito.
