Projeto tem como objetivo assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito à inclusão, à comunicação e à informação
Foi apresentado na noite da segunda-feira, dia 13, na 41ª sessão ordinária de 2023, o projeto de Lei que institui a língua brasileira de sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares em todas as sessões da Câmara Municipal de Capivari de Baixo.
A proposta de autoria dos vereadores Edcarla Bitencort (PSDB) e Eraldo dos Santos (PDT), tem como objetivo assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito à inclusão, à comunicação e à informação.
“Capivari de Baixo, assim como diversas cidades do Brasil, enfrenta desafios diários para se comunicar e participar plenamente da vida social, educacional e econômica do município. Ao promover a acessibilidade comunicativa, fortalecemos os laços entre os cidadãos surdos e ouvintes, fomentando um ambiente legislativo mais igualitário e solidário, e comportamos aos surdos o direito de participar e interagir nas atividades realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, e ou, ainda assistir pela TV Câmara, pois haverá um intérprete de Libras para efetivar esta comunicação”, justifica a vereadora Edcarla.
Conforme o projeto, as sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), audiências públicas e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
“Temos hoje em Capivari de Baixo, 57 surdos no cadastro da secretaria de saúde. Mas ao todo são 82 pessoas com deficiência auditiva em nossa cidade. Precisamos trazer acessibilidade para eles, assim como disponibilizamos para os cadeirantes nas sessões. Eles merecem estar por dentro da política pública, também”, destaca o vereador Eraldo.
Após apresentado, agora o projeto de Lei segue para o parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.
Projetos do Executivo
A sessão da última segunda também contou com a apresentação do PL de autoria do Poder Executivo, que regulamenta e adequa a Guarda Municipal de Capivari de Baixo, além do projeto que normatiza o recolhimento de animais de pequeno, médio e grande porte no munícipio.
O projeto da Guarda Municipal segue para o parecer da Comissão. Já o do recolhimento dos animais, com o pedido de vista dos vereadores Sebastião da Rocha (PDT) e Heloísa Cardoso (Cidadania), os parlamentares terão seis dias para manifestação.
