Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo, o vereador Adam Dutra Machado, da bancada do PSD, apresentou uma moção de apelo aos titulares da bancada catarinense do Congresso Nacional para que apoiem a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2023, que transforma as Guardas Municipais em Polícia Municipal. 

O vereador destacou a importância da atuação das Guardas Municipais no reforço às atividades de segurança pública em Capivari de Baixo. “É indiscutível a necessidade de se qualificar e reforçar este órgão colocando-o no rol do artigo 144 da Constituição Federal como Polícia Municipal”, afirma.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023 cria a Polícia Municipal, dando nova nomenclatura aos guardas municipais e elevando-os a integrantes da segurança pública nacional. Dessa forma, eles terão acesso ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 

A moção foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. “A PEC 57 é uma iniciativa que vai descentralizar a organização administrativa das forças de segurança pública levando possibilidades aos municípios, fomentando plano de carreira, concursos, entendendo que cada cidade tem sua peculiaridade”, reforça o vereador autor da moção.