Proposta obriga município a divulgar a cada semestre a destinação dos recursos, entre outras informações
Reprodução/Folha Regional Os vereadores de Tubarão aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, dia 11, projeto de lei que busca garantir mais publicidade das informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas ao município. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Jairo Cascaes.
Pelo projeto de lei, de autoria da vereadora Lu Tokarski, fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar semestralmente no site da prefeitura e nas redes sociais oficiais as informações relacionadas às emendas parlamentares. As publicações devem conter, no mínimo: valor; destinação prevista; data do recebimento do recurso; destinação efetivada do recurso; e valor utilizado.
A proposta inicial determinava também a divulgação do nome do autor da emenda parlamentar, mas uma emenda apresentada pelo vereador Nilton de Campos, aprovada em plenário, retirou essa exigência.
Favorável ao projeto, o vereador explicou o motivo de sua emenda. Nilton alegou o princípio da impessoalidade no setor público. “Conversei com o jurídico da Câmara. Não se pode publicar o nome do deputado que disponibilizou e do vereador que solicitou. Sou totalmente favorável ao projeto, mas estaríamos correndo risco de cometer ilegalidade, poderíamos ser penalizados por improbidade administrativa”, disse.
O relatório deverá ser apresentado na Câmara de Vereadores, na primeira sessão dos meses de março e setembro, compilando dados dos seis meses anteriores. A publicação no site e nas redes sociais deverá apresentar os dados de modo didático e de fácil compreensão.
“Este projeto de lei tem como objetivo assegurar o cumprimento do princípio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal em relação à execução orçamentária. O cidadão tubaronense têm o direito de saber onde estão sendo investidos os recursos públicos e acompanhar as informações”, justificou a vereadora Lu Tokarski, em relação ao projeto.
Na justificativa à proposta ela ainda complementa: “Espera-se contribuir para findar com eventuais tratativas em oculto ou secreto, situações nas quais as emendas, sem a devida publicidade, são destinadas aos municípios e o seu uso pode eventualmente receber destino desconhecido.”
