Segunda-feira, 18 de agosto de 2025
Tubarão
21 °C
14 °C
Fechar [x]
Tubarão
21 °C
14 °C
COTIDIANO

Vereadores arquivam projeto que veda a prática de nepotismo em Capivari

Parecer de comissão da Câmara alegava que proposta tem vícios de inconstitucionalidade material e formal

Capivari de Baixo , 30/07/2025 07h53 | Por: Redação Folha Regional
Divulgação/Folha Regional

Após parecer negativo da Comissão de Justiça e Redação Final, a Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo arquivou por maioria neste segunda-feira, dia 28, o projeto de lei que buscava vedar a prática do nepotismo no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo no município.

Ao todo seis vereadores acataram o parecer da comissão, e outros quatro votaram contra. Para a comissão, “a redação do projeto extrapola os limites da competência legislativa da Câmara Municipal em alguns pontos”.

Entre eles, o parecer contrário cita que, ao atribuir às controladorias internas dos Poderes Executivo e Legislativo o dever de notificar casos de nepotismo, a proposta viola o princípio da separação de poderes, interferindo na autonomia administrativa do Executivo. 

O parecer diz ainda que restrições ao nepotismo para cargos políticos está pendente de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, acrescentando que “nesse cenário qualquer definição local poderá gerar insegurança jurídica”. Alega, com isso, que o projeto tem vícios de inconstitucionalidade material e formal.

O projeto de lei vedava a nomeação, designação ou contratação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

Autora do projeto, a vereadora Cariny Figueiredo mencionou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que é constitucional a lei do município de Lauro Müller que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura e na Câmara.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Folha Regional | Notícias 24h de Tubarão, Jaguaruna e região

Avenida Marcolino Martins Cabral, 926, sala 1006, Centro | Edifício EJB | Tubarão (SC) | WhatsApp (48) 9 9219-5772
 

Folha Regional | Notícias 24h de Tubarão, Jaguaruna e região © Todos os direitos reservados.
Demand Tecnologia
WhatsApp

Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies.

Ok, entendi!