O segundo projeto que havia sido vetado concede o direito a formas de pagamento digital, como PIX, para os tributos
Divulgação/Folha Regional Os vereadores de Capivari de Baixo derrubaram, em votação no plenário, dois vetos do Poder Executivo e com isso aprovaram os Projetos de Lei. A sessão ocorreu na última segunda-feira, dia 27.
O primeiro reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração direta, autarquias e fundações do Executivo e Legislativo.
Já o segundo institui no município o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. As propostas analisadas foram do vereador Wanei Fernandes e Bia Alves, respectivamente.
De acordo com Wanei, o projeto serve como uma ação afirmativa para tentar diminuir o problema de sub-representação dos negros e pardos no serviço público municipal, indo ao encontro da lei federal nº 12990, de 2014.
A vereadora Bia Alves lembrou que o pagamento de tributos via PIX é adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação e dos Estados.
"Apresentei um Projeto de Lei para que a prefeitura disponibilize ao cidadão um QRcode para que ele faça pagamentos via PIX e não precise ter dor de cabeça com códigos de barras, filas de banco. Precisamos facilitar a vida das pessoas", argumenta.
