Lei que concede o benefício entrou em vigor nesta semana após sanção do Poder Executivo
Entrou em vigor nesta semana a lei municipal que autoriza o Poder Legislativo a conceder vale-alimentação aos vereadores de Pescaria Brava. O valor unitário do benefício é de R$ 1.200, a ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara por meio de resolução.
O projeto de lei foi aprovado na última quinta-feira, dia 23. Sancionado pelo prefeito em exercício, Lourival de Oliveira Izidoro, entrou em vigor nesta terça-feira, dia 28.
Na justificativa ao projeto, a Mesa Diretora afirma que o “Legislativo Municipal detém sua autonomia administrativa, bem como lhe é facultado o exercício da autonomia financeira e orçamentária”, mas não apresenta outros motivos para a concessão do benefício.
O valor referente ao vale-alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária. Pescaria Brava conta com nove vereadores, cuja remuneração bruta atualmente é de R$ 3.986,26, sem considerar o vale-alimentação.
