Denúncias de filas quilométricas na praça de pedágio da BR-101 em Laguna mobilizaram uma força-tarefa no local nesta segunda-feira, dia 10.

Procon e Guarda Municipal de Laguna junto com o deputado estadual Sérgio Guimarães realizaram uma ação de fiscalização e orientação após receberem informações de usuários que estariam na fila há mais de 10 minutos. 

Segundo o deputado, houve o flagrante de descumprimento das regras por parte da CCR ViaCosteira com filas intensas sendo exigida a abertura das cancelas. 

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O governo federal prevê a liberação para passagem dos veículos em caso de longas filas e demora acima de 10 minutos de espera. “É uma vergonha o que estão fazendo com o povo e ninguém diz nada, mas não vou me calar sobre esse desrespeito com quem já paga muito para usar a BR-101”, afirmou.  

Ao exigir a abertura, um funcionário se prontificou a acionar a supervisão, mas de acordo com Guimarães, a reposta foi negativa e os motoristas continuaram nas filas. 

Segundo eles, a fila foi causada por uma obra, feita pela própria concessionária. A empresa reforçou o número de funcionários e a fila foi diminuindo. 

A prefeitura de Laguna, através da fiscalização de serviços público, notificou a CCR pelo descumprimento do contrato. Segundo o vice-prefeito, Leandro Bento, a empresa deve remeter a notificação à ANTT para providências. “Havendo novo descumprimento de cláusula contratual, a Prefeitura de Laguna, através do Procon e fiscalização, estará pronta para novas intervenções, a fim de que o consumidor não seja prejudicado com longas esperas em filas de pedágio.” 

Conheça as regras

Os contratos de concessão pública à exploração das rodovias, formalizados através da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), preveem um limite de espera. Os parâmetros de tempo máximo de espera mudam de acordo com os contratos firmados com cada empresa.

De acordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER), “caso a concessionária observar que qualquer desses limites foi atingido, deverá liberar a passagem de veículos sem cobrança de pedágio”. Os limites tolerados previstos em contrato são:

CCR Via Costeira

Dias normais: fila de 200 metros e tempo de espera de 15 minutos.
Véspera de feriados e feriados: fila de 400 metros.

Arteris

Dias normais: fila de 300 metros e tempo de espera de 10 minutos.
Véspera de feriados e feriados: fila de 300 metros e tempo de espera de 10 minutos.

As exceções ficam por conta de manifestações populares ou bloqueio de pista devido a acidentes, o que foge das previsões e controle das empresas.

Como acionar o Procon SC

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.