A concessão foi formalizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina e publicada no Diário Oficial da União
Divulgação/Folha Regional A Guarda Municipal de Laguna (GML) obteve autorização para o porte de arma de fogo por seus agentes. A concessão foi formalizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina e publicada na edição desta terça-feira, dia 6, do Diário Oficial da União (DOU).
O processo para a obtenção da autorização teve início em 2018 e seguiu todas as etapas previstas na legislação vigente. Em 2022, o município realizou a aquisição do armamento, observando rigorosamente os critérios legais.
No ano de 2025, os agentes da Guarda Municipal concluíram os treinamentos técnicos, operacionais e psicológicos exigidos, condição indispensável para a habilitação ao porte de arma de fogo.
Conforme a portaria publicada, a autorização concedida possui prazo de vigência de 10 anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos, mediante nova análise e aprovação dos requisitos legais pela Polícia Federal.
De acordo com o comandante da Guarda Municipal de Laguna, Arlon da Silva, a publicação da autorização representa uma etapa importante no processo. “Essa é a primeira fase. Agora inicia a segunda fase, que consiste na realização das avaliações psicológicas e práticas necessárias para a emissão do porte individual de cada guarda municipal”, destacou.
A autorização para o porte de arma de fogo por guardas municipais está prevista na Lei Federal nº 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que define competências, princípios de atuação e o uso progressivo da força, incluindo o emprego de armas de fogo em situações específicas, sempre condicionado à capacitação, normatização e autorização do órgão federal competente.
A prefeitura de Laguna destaca que a medida representa o fortalecimento institucional da Guarda Municipal, ampliando sua capacidade de atuação preventiva e de proteção à população, ao patrimônio público e ao apoio às demais forças de segurança, em consonância com as políticas públicas de segurança adotadas em âmbito nacional.
