Parecer de comissão da Câmara alegava que proposta tem vícios de inconstitucionalidade material e formal
Divulgação/Folha Regional Após parecer negativo da Comissão de Justiça e Redação Final, a Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo arquivou por maioria neste segunda-feira, dia 28, o projeto de lei que buscava vedar a prática do nepotismo no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo no município.
Ao todo seis vereadores acataram o parecer da comissão, e outros quatro votaram contra. Para a comissão, “a redação do projeto extrapola os limites da competência legislativa da Câmara Municipal em alguns pontos”.
Entre eles, o parecer contrário cita que, ao atribuir às controladorias internas dos Poderes Executivo e Legislativo o dever de notificar casos de nepotismo, a proposta viola o princípio da separação de poderes, interferindo na autonomia administrativa do Executivo.
O parecer diz ainda que restrições ao nepotismo para cargos políticos está pendente de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, acrescentando que “nesse cenário qualquer definição local poderá gerar insegurança jurídica”. Alega, com isso, que o projeto tem vícios de inconstitucionalidade material e formal.
O projeto de lei vedava a nomeação, designação ou contratação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município.
Autora do projeto, a vereadora Cariny Figueiredo mencionou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que é constitucional a lei do município de Lauro Müller que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura e na Câmara.
